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O número de Microempreendedores Individuais cresce no Brasil. Consequentemente, há uma diversidade de negócios explorados por esses empresários e diversos consumidores e empresas localizadas fora do país com interesse nesses negócios. Logo, uma pergunta importante a se fazer é: MEI pode exportar?

Para explorar melhor o tema, desenvolvemos esse artigo com tudo o que você precisa saber sobre MEI e exportação. Leia até o final e tire todas as suas dúvidas!

Afinal, o MEI pode exportar?

Sim, o MEI pode exportar produtos e serviços. Assim, essa é uma ótima oportunidade para expandir seus negócios e alcançar novos mercados. Entretanto, é importante se atentar a alguns detalhes para manter seu negócio dentro das regulamentações legais.

Nesse sentido, deve-se exportar apenas produtos e serviços permitidos por lei. Além disso, é importante, também, levar em consideração os custos, como impostos de exportação e logística. 

Outro aspecto são as documentações para a realização de tal ação de comércio exterior. Por fim, para concluir a exportação sem problema algum, deve-se lembrar que é necessário respeitar o limite de R$81 mil reais por ano de faturamento do MEI.

Quais aspectos que o MEI deve considerar antes de exportar?

Avalie a viabilidade da operação

Para avaliar a viabilidade da sua exportação, analise o mercado e regulamentações do país que você deseja exportar. Além disso, verifique a viabilidade logística da exportação em diferentes modais de transporte.

Por fim, calcule os custos envolvidos na operação, como impostos, taxas e seguros. Assim, é possível fazer uma exportação lucrativa e benéfica para a sua empresa. 

Regularize-se para exportar

Para conseguir exportar conforme a lei, é necessário obter o registro no Radar do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) na modalidade limitada, específica para MEIs. Além disso, é preciso obter a habilitação para fazer a Declaração Eletrônica de Operações de Comércio Exterior (DECOFEX).

Outro aspecto relevante, é obter o código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) correto para seus produtos, o que impacta diretamente nos impostos e procedimentos aduaneiros. Por último, verifique se há a necessidade de licenças e certificações para o produto que você está exportando e para o país de destino.

Entenda as limitações da exportação  

É interessante observar o Artigo 17, inciso X da Lei Complementar 128/2008, que aponta restrições para MEI. Essas, são relacionadas às mercadorias que não podem ser importadas ou exportadas.

Conheça os riscos

Os imprevistos sempre acontecem. Principalmente em ações que demandam tempo e envolvem diversas burocracias.  Por isso, é importante entender os possíveis riscos da sua exportação e como evitar que eles ocorram, visto que não é possível resolver problemas em solo internacional com tanta facilidade. 

Quais documentos são necessários para o MEI exportar?

Para realizar a exportação sendo MEI, existem documentos obrigatórios para a efetivação da ação, entre eles:

• Fatura comercial;
• Packing List;
• Conhecimento de embarque (BL);
• Declaração Única de Exportação (DU-E);
• Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Em alguns casos, há a necessidade de alguns outros documentos para a exportação:

• Certificado de origem;
• Licenças e certificações;
• Outras documentações: dependendo da natureza da operação, outros documentos podem ser necessários, como contratos de compra e venda, notas fiscais, autorizações e permissões.

Lembre-se: é importante sempre emitir as documentações previamente e checar se está tudo dentro dos conformes legais. Assim, é possível fazer uma exportação correta e sem qualquer imprevisto. 

Como exportar sendo MEI?

Para exportar sendo MEI, é necessário estar atento a alguns aspectos:

1. Documente sua operação

A documentação do produto ou serviço exportado deve ser corretamente documentada. Nesse sentido, é preciso adicionar a fatura comercial, com informações precisas e completas sobre o produto e o fornecedor. 

Para acompanhar o trajeto da mercadoria e formalizar a operação, deve-se obter o  conhecimento de embarque (BL). Além do romaneio de carga (packing-list), para detalhar a carga devidamente. 

2. Escolha os meios de pagamento e logística

A compreensão logística do trajeto do produto ou serviço é crucial para a exportação. Com isso, ao escolher o meio de transporte corretamente, deve-se analisar tempo, custo, segurança e prazo de entrega desejado.

Outros pontos a se destacar são: seguro de exportação, para proteger sua mercadoria, e formas de pagamento disponíveis que casem com a disponibilidade da sua empresa. 

3. Mantenha-se em dia com as obrigações fiscais

Diversas obrigações fiscais incidem sobre empresas ao exportarem. Nesse sentido, uma das principais é o Imposto sobre Exportação (IE), com alíquota base de 30%, podendo ser reduzida ou aumentada conforme o produto e o destino.

O PIS e COFINS são tributados sobre o valor da exportação, com alíquotas reduzidas para MEIs. Além disso, há a necessidade de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensalmente, mesmo após a exportação.

Por fim, é necessário emitir a Declaração Eletrônica de Operações de Comércio Exterior (DECOFEX), transmitida à Receita Federal para registrar as operações de exportação e cumprir as obrigações fiscais.

Quais atividades não são permitidas ao MEI?

Entre as atividades que um MEI não pode exercer estão aquelas de natureza intelectual, científica e artística, como advocacia, música, produção de eventos e pesquisa, entre outras.

Além disso, há também limitações para prestadores de serviços técnicos, como contabilidade, engenharia, tecnologia da informação e comunicação, bem como atividades imobiliárias. 

Por fim, atividades com participação societária, empresas de capital aberto, de serviços públicos e produtos controlados também não são aceitas como MEI. 

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Se você é um Microempreendedor Individual e deseja expandir seu negócio para território internacional, é importante possuir consultores especializados em comércio exterior. Todo o processo de exportação é facilitado, desde a viabilidade da operação até as formalidades legais. 

Para obter ajuda especializada, conte com a Camex. A empresa possui quase 30 anos de experiência no mercado de comércio internacional e, por isso, conta com profissionais de excelência e qualificados para você fazer exportações tranquilamente. 

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